Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma N-Recruit ("Plataforma", "Serviço"), software como serviço (SaaS) de recrutamento e seleção, disponibilizado pela Danilo de Oliveira Nascimento Desenvolvimento de Software Ltda., CNPJ 39.428.766/0001-07, com sede na Rua Marciano Capella, 698, apto. 02, Vila Ré, São Paulo/SP, CEP 03669-030 ("Nascoliver", "nós").

Ao criar conta, contratar plano ou utilizar a Plataforma, o Cliente (empresa, agência ou profissional autônomo, por si ou por representante autorizado) declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos, o Acordo de Tratamento de Dados (DPA, em /legal/dpa) e a Política de Privacidade. Os dois documentos integram estes Termos.

O aceite é eletrônico. Registramos a data do aceite e a versão dos documentos.

Se você não concordar com estes Termos, não deve utilizar o Serviço.

Cliente: empresa, agência ou profissional autônomo que contrata o Serviço.

Usuário: colaborador ou convidado autorizado pelo Cliente (recrutador, gestor, etc.).

Candidato: pessoa física cujos dados são tratados no contexto de processos seletivos do Cliente.

Conta: ambiente lógico multi-tenant vinculado ao Cliente.

Dados do Cliente: dados inseridos ou gerados pelo Cliente na Plataforma, incluindo dados de Candidatos.

Integrações: serviços de terceiros conectados pelo Cliente (ex.: Google, provedores de IA, WhatsApp/Meta, Stripe).

Fim da assinatura: cancelamento pelo Cliente (no fim do período pago), cancelamento por falta de pagamento, término do teste grátis sem contratação ou rescisão pela Nascoliver.

O N-Recruit oferece ferramentas de gestão de vagas, pipeline/Kanban, banco de talentos, página de carreiras, comunicação, automações de recrutamento, análises e recursos assistidos por inteligência artificial (IA), inclusive com Bring Your Own Key (BYOK), relatórios, assessments e demais funcionalidades descritas na Plataforma.

O Serviço é destinado a uso profissional (B2B). A Nascoliver não garante contratação, adequação de candidatos ou resultados de seleção.

O Cliente declara possuir capacidade legal e poderes para contratar em nome da organização, quando for o caso.

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados cadastrais, gestão de Usuários e permissões, confidencialidade de credenciais e por todas as atividades realizadas em sua Conta.

O Cliente deve notificar imediatamente a Nascoliver em caso de suspeita de acesso não autorizado.

O Serviço é oferecido por assinatura mensal (planos Solo, Starter, Growth e Agency), com os valores vigentes exibidos na Plataforma.

Novos Clientes têm 30 (trinta) dias grátis no plano Solo (1 recrutador), contados do primeiro acesso após a confirmação do e-mail. Depois do teste grátis, o Solo custa R$ 49,90/mês. Os planos Starter (R$ 299/mês, 3 recrutadores), Growth (R$ 599/mês, 5 recrutadores) e Agency (R$ 1.890/mês, 10 recrutadores) têm assentos fixos; só o Agency permite assentos extras, negociados com o suporte.

Se o teste grátis terminar sem contratação, o acesso ao painel é suspenso até a escolha e o pagamento de um plano. Os dados seguem a cláusula 10.

Os pagamentos são processados pelo Stripe, no cartão cadastrado. O Cliente também concorda com os termos do Stripe.

A assinatura renova sozinha a cada mês, no mesmo dia, pelo valor do plano vigente, até o Cliente cancelar. A data e o valor da próxima cobrança ficam na tela Assinatura, e o recibo de cada cobrança chega por e-mail.

Podemos reajustar preços com aviso de pelo menos 30 (trinta) dias, por e-mail e na Plataforma. Se o Cliente não concordar, pode cancelar antes do novo preço valer, sem multa.

Serviços profissionais (migração de dados, onboarding) podem ser cobrados à parte, conforme proposta comercial.

O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sozinho, em Assinatura → Gerenciar assinatura. Não é preciso falar com o suporte nem justificar.

O cancelamento vale no fim do período já pago. Até lá, a Conta funciona normalmente e não há nova cobrança.

Não há multa. Salvo obrigação legal, não devolvemos valores do período em curso.

Quando a lei garantir o direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), o Cliente pode desistir em até 7 (sete) dias da contratação e recebe de volta o valor pago.

Se a cobrança da renovação falhar, avisamos por e-mail e na Plataforma, e o Stripe tenta cobrar de novo nos dias seguintes.

Nos primeiros 7 (sete) dias após a falha, a Conta funciona normalmente, com aviso.

Depois de 7 (sete) dias e até 30 (trinta) dias, a Conta fica somente leitura: é possível consultar dados e baixar relatórios, mas não criar, editar ou excluir. A tela Assinatura continua disponível para regularizar.

Depois de 30 (trinta) dias, o acesso ao painel é bloqueado e a assinatura é cancelada por falta de pagamento. Os dados continuam guardados conforme a cláusula 10.

Assim que o pagamento é confirmado, o acesso volta na hora, sem taxa de religação.

Emitimos nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) para cada pagamento confirmado, no mês do pagamento, e enviamos ao e-mail de cobrança.

O recibo do Stripe não substitui a nota fiscal.

Para a nota sair correta, o Cliente deve manter atualizados nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço. Correções podem ser pedidas pelo e-mail de contato.

Em relação aos dados pessoais de Candidatos inseridos ou coletados via processos do Cliente, o Cliente é o Controlador e a Nascoliver atua como Operador, tratando dados conforme as instruções do Cliente. A Nascoliver é Controladora dos seus próprios dados de conta, cobrança, segurança e suporte.

O Acordo de Tratamento de Dados (DPA), publicado em /legal/dpa, é anexo destes Termos e é aceito junto com eles. Ele define segurança, suboperadores, incidentes, retenção e o que acontece com os dados no fim do contrato. Em conflito com estes Termos sobre dados pessoais, vale o DPA.

Retenção: por padrão, candidatos sem atividade há mais de 2 (dois) anos são anonimizados automaticamente, conforme o DPA. O Cliente pode excluir candidatos antes, a qualquer momento.

O Cliente declara possuir base legal para o tratamento (consentimento, procedimentos preliminares, legítimo interesse etc.) e informar os Candidatos quando aplicável.

O Cliente indenizará a Nascoliver por reclamações de titulares ou autoridades decorrentes de instruções ilícitas, ausência de base legal ou uso inadequado pelo Cliente.

Durante o bloqueio por pagamento em atraso, os dados ficam guardados, sem alteração.

Após o fim da assinatura, o Cliente tem 30 (trinta) dias para reativar a Conta, assinando um plano, ou pedir a exportação dos dados pelo e-mail de contato.

Em até 90 (noventa) dias após o fim da assinatura, excluímos ou anonimizamos os Dados do Cliente, inclusive currículos. Guardamos só o que a lei exige, como dados fiscais da cobrança, pelo prazo legal.

Cópias de segurança são sobrescritas no ciclo normal de rotação.

É proibido utilizar o Serviço para fins ilícitos, discriminatórios ou contrários à legislação trabalhista e de proteção de dados; inserir malware, realizar engenharia reversa ou tentar acessar dados de outros Clientes; usar a Plataforma para spam, phishing ou comunicações abusivas; tratar dados pessoais sem base legal e sem informar Candidatos quando exigido; utilizar outputs de IA como única base para decisões que afetem direitos do Candidato, sem revisão humana adequada; ou revender/sublicenciar o Serviço sem autorização escrita.

A Nascoliver pode suspender ou encerrar Contas que violem estes Termos ou representem risco legal, técnico ou reputacional.

A Plataforma, código, marca, layout, documentação e know-how do N-Recruit pertencem à Nascoliver ou a seus licenciadores.

O Cliente mantém titularidade sobre os Dados do Cliente. Concede à Nascoliver licença limitada, não exclusiva e revogável para hospedar, processar, transmitir e exibir tais dados apenas para prestar o Serviço, cumprir a lei e estes Termos.

Feedback e sugestões podem ser utilizados pela Nascoliver sem compensação.

Quando o Cliente conecta provedores de IA (ex.: OpenAI, Anthropic, Groq), é responsável por contratos, limites e conformidade desses provedores; autoriza o envio de conteúdos necessários (ex.: currículos, respostas) a tais provedores; e reconhece que respostas de IA podem conter imprecisões, vieses ou alucinações.

Integrações com Google (Gmail/Calendar) dependem de OAuth do Cliente/Usuário. A Nascoliver acessa apenas escopos autorizados para funcionalidades descritas (ex.: envio de e-mails, agendamento).

Mensagens via WhatsApp/Meta dependem de configuração e conformidade do Cliente com políticas da Meta.

A Nascoliver não controla serviços de terceiros e não se responsabiliza por indisponibilidade, alterações de API, custos ou tratamento de dados por terceiros escolhidos pelo Cliente.

O Serviço é prestado "no estado em que se encontra" (as is), com esforços comercialmente razoáveis de disponibilidade, sem SLA garantido salvo acordo escrito específico.

Manutenções programadas ou emergenciais podem causar indisponibilidade temporária.

Funcionalidades podem ser alteradas, descontinuadas ou adicionadas. Mudanças materiais serão comunicadas quando razoável.

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a Nascoliver não responde por lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos ou consequenciais; decisões de contratação ou não contratação; conteúdo gerado por IA ou por Usuários; falhas de integrações de terceiros; ou perda de dados causada por atos do Cliente, Candidatos ou terceiros fora do controle da Nascoliver.

A responsabilidade total agregada da Nascoliver por qualquer causa relacionada ao Serviço fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

Nada nestes Termos limita responsabilidade por dolo ou por direitos irrenunciáveis quando legalmente aplicável.

O Cliente defenderá e indenizará a Nascoliver, sócios, diretores e colaboradores contra reclamações, perdas e custos (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de uso do Serviço em violação destes Termos ou da lei; Dados do Cliente ou instruções de tratamento; violação de direitos de terceiros (incluindo Candidatos); ou integrações configuradas pelo Cliente.

As partes manterão confidenciais informações não públicas obtidas em razão do contrato, exceto quando exigido por lei ou ordem judicial.

Estes Termos vigoram enquanto houver Conta ativa ou uso do Serviço.

O Cliente pode encerrar a assinatura conforme a cláusula 6. A Nascoliver pode rescindir por violação grave, pagamento em atraso conforme a cláusula 7 ou exigência legal.

Após a rescisão, os dados seguem a cláusula 10.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Cliente contratante, com renúncia a qualquer outro, salvo hipóteses de competência absoluta ou direitos do consumidor quando aplicáveis.

O Cliente não pode ceder estes Termos sem consentimento escrito da Nascoliver.

A nulidade parcial de qualquer cláusula não afeta o restante destes Termos.

Comunicações serão feitas por e-mail cadastrado ou avisos na Plataforma.

Contato: contato@nrecruit.app. Privacidade e dados pessoais: contato@nrecruit.app